Decreto Executivo 174/24
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 11/12/2024
EMENTA
- ATUALIZA OS VALORES DO AUXILIO DO PROGRAMA DE AMPARO AOS PORTADORES DE MOLÉSTIAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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