Decreto Executivo 169/24

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 11/12/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE OS CUSTOS COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O SERVIÇO MUNICIPAL DE REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, OBJETOS DE INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DE QUE TRATA A LEI Nº 2316/16 DE 07.07.16 PARA O EXERCÍCIO DE 2025.