Decreto Executivo 13/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 22/03/2021

EMENTA

  • 13.21 – Dec. Suspensão Progressões

Integra da Norma

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO

ESTADO DE SANTA CATARINA

 

 

                  DECRETO N.º 13/21 de 27.01.21  

 

Suspende Promoções e Progressões aos Servidores Municipais

 

 

O Prefeito do Município de Bom Retiro – SC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e nos termos da Lei Complementar 173/2020:

 

                                                          

R e s o l v e:

 

 

Art. 1º Ficam suspensas, até 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Complementar 173/2020, as concessões de promoções e progressões dos servidores públicos municipais”.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, em 27 de janeiro de 2021.

 

 

 

Albino Gonçalves Padilha

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

 

 

Ericleia Faustino da Mota

Sec. Mun. Administração e Fazenda