Decreto Executivo 11/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 22/03/2021
EMENTA
- 11.21 – Dec. Metas de Arrecadação
Integra da Norma
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Decreto n° 11/21 de 12 de janeiro de 2021.
DISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO DAS RECEITAS EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal
D E C R E T A:
Art. 1º Fica a receita prevista no orçamento de 2021 desdobrada em metas bimestrais de arrecadação, demonstrada em anexo, conforme determina o art. 13 da L.R.F. e art. 47 da Lei 4.320/64, objetivando à administração, a disponibilidade financeira para cada bimestre, de forma a auxiliar a programação financeira e preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 12 de janeiro de 2021.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
ERICLEIA FAUSTINO DA MOTA
Sec. Mun. de Adm. e Fazenda
Arquivos anexos