Decreto Executivo 12/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 22/03/2021
EMENTA
- 12.21 – Dec. Cronograma Desembolso
Integra da Norma
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA Decreto n° 12/21 de 12 de janeiro de 2021.
DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estabelecido o cronograma de execução mensal de desembolso às diversas unidades Administrativas referente as despesas prevista no orçamento de 2013, demonstrada em anexo, conforme determina o art. 13 da L.R.F. e art. 47 da Lei 4.320/64, objetivando à administração, manter o equilíbrio entre a receita e despesa para reduzir a insuficiência de caixa (Art. 48º da Lei 4.320/64).
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 12 de janeiro de 2021.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
ERICLEIA FAUSTINO DA MOTA
Sec. Mun. de Adm. e Fazenda
Arquivos anexos