Decreto Executivo 12/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 22/03/2021

EMENTA

  • 12.21 – Dec. Cronograma Desembolso

Integra da Norma

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO

ESTADO DE SANTA CATARINA       Decreto n° 12/21 de 12 de janeiro de 2021.

 

DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO.

 

O Prefeito Municipal de Bom Retiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º Fica estabelecido o cronograma de execução mensal de desembolso às diversas unidades Administrativas referente as despesas prevista no orçamento de 2013, demonstrada em anexo, conforme determina o art. 13 da L.R.F. e art. 47 da Lei 4.320/64, objetivando à administração, manter o equilíbrio entre a receita e despesa para reduzir a insuficiência de caixa (Art. 48º da Lei 4.320/64).

 

Art. 2º  O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 12 de janeiro de 2021.

 

 

 

ALBINO GONÇALVES PADILHA

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado

Na Data Supra

 

 

 

ERICLEIA FAUSTINO DA MOTA

Sec. Mun. de Adm. e Fazenda