Lei Complementar 75/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 27/02/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 03/04, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
Lei Complementar nº. 75/19 de 27.02.19
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 03/04, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM RETIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada o número de vagas do cargo de Monitor de Creche em caráter efetivo, conforme tabela abaixo:
|
CARGO |
VAGA EXISTENTE |
VAGAS CRIADAS |
VENCIMENTO R$ |
ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
Monitor de Creche |
10 |
05 |
1.194,53 |
Ensino Médio Completo |
40 horas |
Art. 2º As despesas da presente Lei correrão por conta de orçamento próprio para as despesas de pessoal.
Art. 3º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 27 de fevereiro de 2019.
VILMAR JOSÉ NECKEL
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
Maria Madalena Silveira
Responsável pela Sec. Mun. Adm. e Fazenda
Arquivos anexos