Lei Complementar 1590/2001
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2001
Data da Publicação: 15/10/2001
EMENTA
- ACRESCENTA ITEM II NO ART. 11 DA LEI 1525/00 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.
Integra da Norma
Lei Complementar Nº 1590.01 de 15 de Outubro de 2001
ACRESCENTA ITEM II NO ART. 11 DA LEI 1525/00 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.
Jair Jose Farias, Prefeito Municipal de Bom Retiro – SC;
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar o item II no Art. 11 da Lei 1525 de 18 de dezembro de 2000, ficando sua redação da seguinte forma:
“ Art. 11 – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar nos termos do art.º 43 inciso 1º itens II, III e IV da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, combinado com a Lei 1520 de 31/10/00, até o limite de 1/3 das respectivas dotações orçamentárias”.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos por 30 dias..
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 15 de Outubro de 2001.
JAIR JOSE FARIAS.
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
DIRCEU NILO BIANCHI
Sec. Mun. de Adm. e Fazenda
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