Lei Complementar 53/2015
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 16/04/2015
EMENTA
- AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ATRAVÉS DO PROJETO “LAR LEGAL”, DAS OCUPAÇÕES INCIDENTES EM TERRAS DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 53/15 de 16.04.15
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ATRAVÉS DO PROJETO “LAR LEGAL”, DAS OCUPAÇÕES INCIDENTES EM TERRAS DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro – SC;
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar, mediante doação aos beneficiários, às áreas de terras abaixo especificadas, na hipótese de imóveis públicos ou submetidos à intervenção do Poder Público, através de regularização fundiária no âmbito do Programa Estadual de Regularização Fundiária – Projeto “Lar Legal”, de conformidade com as orientações da Resolução CM nº 8, de 9 de junho de 2014, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:
I – Bairro São José, com superfície aproximada de 412.314m².
a) Matrícula Cartório Registro de Imóveis nº 1.494, Livro nº 2 – J de 25/06/1979;
b) Matricula Cartório Registro de Imóveis nº 16.875, Livro nº 3/Q, à fl 122;
c) Matrícula Cartório Registro de Imóveis nº 2.194, Livro nº 2- O de 26/02/1981;
d) Matrícula Cartório Registro de Imóveis nº 1.831 Livro nº 2 – L de 25/04/1980;
e) Matrícula Cartório Registro de Imóveis nº 1.704 Livro nº 2 – L de 07/12/1979;
f) Áreas pertencentes ao Patrimônio Municipal, constante em planta topográfica, devidamente arquivada no Cartório de Registro de Imóveis.
II – Bela Vista, com superfície aproximada de 23.926 m2.
a) Matriculas Cartório de Registro de Imóveis nº 16.964, fls 144 do livro nº 3-Q de 07/01/1970;
b) Matrícula Cartório Registro de Imóveis nº 462 de 02/02/1977.
Art. 2º – As matrículas supracitadas, bem como os mapas topográficos, são parte integrante da presente lei na forma dos anexos I e II;
Art. 3º Fica, ainda, autorizado a conceder isenção do imposto sobre a transmissão “inter-vivos” de bens imóveis – ITBI, que tenha como fato gerador as operações de registro ou averbamento de imóveis provenientes de sentença judicial no âmbito do Projeto “Lar Legal”, para os imóveis dos beneficiários que possuírem apenas um imóvel e que se enquadrem nesse programa.
Art. 4º Os Cartórios de Registro de Imóveis localizados neste município, serão informados da publicação desta Lei.
Art. 5º Ficam as áreas descritas no art. 1º, desafetadas na forma da Lei.
Art. 6º Fica o Município autorizado a proceder os registros de baixas no setor patrimonial e contábil.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, no que couber, serão por conta do orçamento municipal vigente.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, em 16 de abril de 2015.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
Dario Cesar de Lins
Sec. Mun. Administração e Fazenda
ANEXO 1
I – Bairro São José, com superfície aproximada de 412.314m².
a) Matrícula Cartório Registro de Imóveis nº 1.494, Livro nº 2 – J de 25/06/1979;
b) Matricula Cartório Registro de Imóveis nº 16.875, Livro nº 3/Q, à fl 122;
c) Matrícula Cartório Registro de Imóveis nº 2.194, Livro nº 2- O de 26/02/1981;
d) Matrícula Cartório Registro de Imóveis nº 1.831 Livro nº 2 – L de 25/04/1980;
e) Matrícula Cartório Registro de Imóveis nº 1.704 Livro nº 2 – L de 07/12/1979;
f) Áreas pertencentes ao Patrimônio Municipal, constante em planta topográfica, devidamente arquivada no Cartório de Registro de Imóveis.
ANEXO 2
II – Bela Vista, com superfície aproximada de 23.926 m2.
a) Matrículas Cartório de Registro de Imóveis nº 16.964, fls 144 do livro nº 3-Q de 07/01/1970;
b) Matrícula Cartório Registro de Imóveis nº 462 de 02/02/1977;
Arquivos anexos