Lei Ordinária 2314/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 21/06/2016
EMENTA
- Suplementa recursos orçamentários no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2016.
Integra da Norma
LEI Nº. 2314/16 DE 21.06.2016
Suplementa recursos orçamentários no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2016.
O Prefeito do Município de Bom Retiro – SC;
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no Fundo Municipal de Assistência Social de Bom Retiro criando a seguinte dotação orçamentária:
………..
11.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.027.2410 – APOIO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO FAMILIAR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Recurso 01.00.00 – Recursos Ordinários…………………………………….. R$ 80.000,00
……….. Total……………………………………………………………………………………….. R$ 80.000,00
Art. 2º – Para fazer face a presente suplementação apresenta-se como fonte de recurso a anulação da seguinte dotação orçamentária:
07.01 – SECR.MUN.DOS TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS
26.782.050.2038 – MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
4.0.00.00 – DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 – Recurso 01.00 (Ordinários)………………………………… R$ 80.000,00
Total Geral da Anulação ………………………………………………………. R$ 80.000,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Retiro em 21 de junho de 2016.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
SANDRA MARA VIEIRA PRÁ
Sec. Mun. de Adm. e Fazenda
Arquivos anexos