Lei Ordinária 2287/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 29/10/2015
EMENTA
- Suplementa recursos orçamentários no Fundo Municipal de Assistência Social de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2015.
Integra da Norma
Lei N.º 2287/15 de 29.10.2015
Suplementa recursos orçamentários no Fundo Municipal de Assistência Social de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro – SC;
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no Fundo Municipal de Assistência Social de Bom Retiro nas seguintes dotações orçamentárias:
11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.027.2410 – APOIO A CRIANÇAS E ADOL. EM SITUAÇÃO DE RISCO FAMILIAR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – Recurso 01.00 (Ordinários)…………………………………. R$ 30.000,00
……….. SubTotal…………………………………………………………………………………. R$ 30.000,00
08.244.028.2404 – MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 – Recurso 01.00 (Ordinários)…………………………………. R$ 40.000,00
3.3.90.00 – Recurso 01.00 (Ordinários)…………………………………. R$ 25.000,00
……….. SubTotal…………………………………………………………………………………. R$ 65.000,00
……….. Total da Suplementação…………………………………………………………… ..R$ 95.000,00
Art. 2º – Para fazer face a presente suplementação apresenta-se como fonte de recurso a anulação da seguinte dotação orçamentária:
03.01 – SECR.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
04.122.010.2007 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – Recurso 01.00 (Ordinários)…………………………………. R$ 95.000,00
……….. SubTotal…………………………………………………………………………………. R$ 95.000,00
Total Geral da Anulação ……………………………………………………….. R$ 95 .000,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 29 de outubro de 2015.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
DARIO CESAR DE LINS
Sec. Mun. Administração e Fazenda
Arquivos anexos