Lei Ordinária 2284/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 29/09/2015
EMENTA
- AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DA MEMÓRIA DOS IMIGRANTES ALEMÃES DE ENTRADA – BOM RETIRO/SC.
Integra da Norma
Lei Nº 2284/15 de 29.09.15
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DA MEMÓRIA DOS IMIGRANTES ALEMÃES DE ENTRADA – BOM RETIRO/SC.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro – SC;
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado conceder no período de setembro a dezembro de 2015, um auxílio financeiro mensal no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), para a Associação da Memória dos Imigrantes Alemães de Entrada – Bom Retiro/SC.
Parágrafo Primeiro. O auxilio financeiro constante deste artigo tem como objetivo custear despesas da Associação na manutenção do Museu do Resgate Histórico dos Imigrantes Alemães.
Parágrafo Segundo. Para que a entidade possa receber o auxilio financeiro do mês seguinte, deverá ter prestado contas do anterior.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta da dotação orçamentária abaixo especificada:
04.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
04.01 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
12.392.0018.2019 – Contribuição Associação Imigrantes Alemães Entrada
3000.00 – Despesas Correntes
3300.00 – Outras Despesas Correntes
3350.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos,
01.00 – Recursos Ordinários
Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de Setembro de 2015.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei nº 2162/2013.
Bom Retiro/SC, 29 de setembro de 2015.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
DARIO CESAR LINS
Sec. Mun. Adm. e Fazenda
Arquivos anexos