Lei Ordinária 2268/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 03/03/2015
EMENTA
- Abre Crédito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2015.
Integra da Norma
Lei Nº 2268/15 de 03.03.2015
Abre Crédito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2015.
A Prefeita Municipal em Exercício do Município de Bom Retiro – SC;
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Fundo Municipal de Saúde de Bom Retiro criando a seguinte dotação orçamentária:
……….. 12.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0025.1201 – CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CENTRAL
4.0.00.00 – DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 – Aplicações Diretas
Recurso 01.33 – Recursos Transf.Conv.União/Saúde……………………….R$ 80.297,55
Recurso 03.33 – Recursos Transf.Conv.União/Saúde(Exerc.Anterior)…R$ 104.623,12
Recurso 01.02 – Recursos 15% Saúde……………………………………………R$ 30.000,00
……….. Total………………………………………………………………………………………….R$ 214.920,67
Art. 2º – Para fazer face a presente suplementação apresenta-se como fonte de recurso as seguintes fontes:
I – Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
12.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0025.2201 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS DE SAÚDE
4.0.00.00 – DESPESAS CAPITAL
44.90.00 – Aplicações Diretas…………………………………………………………………. R$ 30.000,00
Recurso 01.02 – Recursos 15% Saúde……………………………………………R$ 30.000,00
……….. Total………………………………………………………………………………………… R$ 30.000,00
II – O provável excesso de arrecadação atinente ao saldo remanescente do Convênio referente Proposta cadastrada no SICONV de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde do Ministério da Saúde nº 13697277000113001, fonte de Recurso 01.33 – Transferência de Convênio União/Saúde, receita: 24.71.01.00.01 – Transferência de Convênio da União – SUS – Construção UBS– com objetivo construção de unidade básica de saúde no município de Bom Retiro – SC, no valor de R$ 80.297,55.
II – O superávit financeiro do exercício anterior da respectivas fonte de recurso apurado no demonstrativo da apuração dos saldos das disponibilidades de recursos, excluído daqueles saldos os restos a pagar empenhados naquela fonte (conta corrente 13.677-8), no valor de R$ 104.623,12.
Art. 3º – Fica incluído no PPA 2014-2017 e LDO/2015 a criação desta modalidade de aplicação.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 03 de março de 2015.
MARCIA MARIZA H. FERNANDES
Prefeita em Exercício
Registrado e Publicado
Na Data Supra
DARIO CESAR DE LINS
Sec. Mun. de Adm. e Fazenda
Arquivos anexos