Lei Ordinária 2267/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 03/03/2015
EMENTA
- Abre Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2015.
Integra da Norma
Lei Nº 2267/15 de 03.03.2015
Abre Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, Exercício Financeiro de 2015.
A Prefeita Municipal em Exercício do Município de Bom Retiro – SC;
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na Prefeitura Municipal de Bom Retiro criando a seguinte dotação orçamentária:
……….. 03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
04.122.0014.2008 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
33.93.00 – Transferências a Consórcios Públicos
Recurso 01.00.00 – Recursos Ordinários…………………………………….. R$ 7.800,00
……….. Total……………………………………………………………………………………….. R$ 7.800,00
Art. 2º – Para fazer face a presente suplementação apresenta-se como fonte de recurso a anulação da seguinte dotação orçamentária:
03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
04.122.0014.2008 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
31.71.00 – Transferências a Consórcios Públicos………………………. R$ 3.500,00
33.71.00 – Transferências a Consórcios Públicos………………………. R$ 3.000,00
4.0.00.00 – DESPESAS CAPITAL
44.71.00 – Transferências a Consórcios Públicos………………………. R$ 800,00
44.90.00 – Aplicações Diretas…………………………………………………. R$ 500,00
Recurso 01.00.00 – Recursos Ordinários…………………………………….. …..R$ 7.800,00
……….. Total……………………………………………………………………………………….. …..R$ 7.800,00
Art. 3º – Fica incluído no PPA 2014-2017 e LDO/2015 a criação desta modalidade de aplicação.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 03 de março de 2015.
MARCIA MARIZA H. FERNANDES
Prefeita em Exercício
Registrado e Publicado
Na Data Supra
DARIO CESAR DE LINS
Sec. Mun. de Adm. e Fazenda
Arquivos anexos