Lei Ordinária Lei Ordinária 1529/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 23/01/2001 EMENTA Autoriza o Parcelamento da Dívida Ativa e da Outras Providências. Integra da norma 107963_0.323140001376513182_1529.01___l_parcelamento.doc
