Lei Ordinária Lei Ordinária 1060/1991 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1991 Data da Publicação: 17/09/1991 EMENTA DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 107522_0.163262001372961655_1060_91.doc