Lei Ordinária Lei Ordinária 76/1953 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1953 Data da Publicação: 08/10/1953 EMENTA CRIA A TAXA SOBRE GADOS ABATIDOS NO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E REGULA A INCIDÊNCIA DA MESMA. Integra da norma 106542_0.903482001369844587_076_53.doc
