Lei Ordinária Lei Ordinária 003/1951 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1951 Data da Publicação: 15/02/1951 EMENTA AUTORIZA A DOAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, DE UMA ÁREA DE TERRAS NA VILA DE ÁGUAS BRANCAS. Integra da norma 106456_0.491436001369762239_003_51.doc
