Lei Ordinária Lei Ordinária 536/1978 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1978 Data da Publicação: 26/09/1978 EMENTA AUTORIZA SUPRIMENTO DE VERBA PARA O CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI N.º 525 DE 22/05/78, DESTINADO A CONS Integra da norma 107000_0.517668001369946436_536_78.doc
