Lei Ordinária Lei Ordinária 450/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 10/08/1976 EMENTA ALTERA OS ARTIGOS 1º, 3º E 6º DA LEI N.º 389 DE 31-10-74 (QUE REAJUSTA VENCIMENTOS, VANTAGENS, ETC.), NA PARTE Integra da norma 106914_0.645292001369938024_450_76.doc
