Lei Ordinária Lei Ordinária 444/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 28/05/1976 EMENTA AUTORIZA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. Integra da norma 106908_0.658776001369937779_444_76.doc
