Lei Ordinária Lei Ordinária 439/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 15/03/1976 EMENTA DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O F.E.A.R, PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NESTE MUNICÍPIO. Integra da norma 106903_0.958633001369937576_439_76.doc
