Lei Ordinária Lei Ordinária 379/1974 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1974 Data da Publicação: 16/08/1974 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 106844_0.666858001369935016_379_74.doc
