Lei Ordinária Lei Ordinária 368/1974 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1974 Data da Publicação: 12/03/1974 EMENTA AUTORIZA O RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NÃO INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NA Integra da norma 106833_0.979567001369934640_368_74.doc
