Lei Ordinária Lei Ordinária 198/1962 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1962 Data da Publicação: 28/12/1962 EMENTA REGULA A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MUROS E CERCAS QUE MARGINAM AS RUAS DE BOM RETIRO. Integra da norma 106663_0.742879001369851435_198_62.doc
