Lei Ordinária 2310/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 17/05/2016
EMENTA
- CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, Á TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL.
Integra da Norma
Lei Nº 2310/16 de 17.05.16
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, Á TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL.
O Prefeito do Município de Bom Retiro – SC;
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica concedida reposição salarial de 9,83%, (nove vírgula oitenta e três por cento) nos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, a título de recomposição das perdas salariais, acumuladas no período de abril/2015 a abri 1/2016, com base no INPC acumulado no período.
Art. 2º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, retroagindo seus eleitos a partir de 1º de maio de 2016.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 17 de maio de 2016.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
SANDRA MARA VIEIRA PRÁ
Sec. Mun. de Adm. e Fazenda
Arquivos anexos