Lei Ordinária 2309/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 12/05/2016
EMENTA
- INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO.
Integra da Norma
LEI Nº. 2309/16 DE 12.05.2016
INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO.
O Prefeito do Município de Bom Retiro – SC;
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o calendário de eventos do Município de Bom Retiro.
Parágrafo Único – Considera-se para efeito do calendário de eventos, as datas comemorativas no Município de Bom Retiro, nas quais são realizadas festividades culturais, religiosas, esportivas e turísticas.
Art. 2º. Os eventos constantes nesta lei são divididos entre oficias e não oficias.
§ 1º. Para efeito desta lei, “eventos oficiais” são aqueles que sua realização é de responsabilidade do Município, constantes no anexo I.
§ 2º. Os eventos não oficiais são aqueles que são realizados por organizações da sociedade civil, com ou sem o apoio do poder público, constantes no anexo II desta lei.
Art. 3º. Constará no Calendário de Eventos a descrição do evento a data ou período de realização.
Art. 4º. Serão de responsabilidade do Executivo Municipal a elaboração anual e a divulgação do Calendário de Eventos.
Art. 5º. A definição de novas datas e eventos para figurarem no calendário deverá ser realizada através desta Lei.
Art. 6º. Poderão ser destinados recursos públicos para fins de realização de atividades previstas nesta Lei como eventos oficiais.
Parágrafo único. Eventos não oficiais, poderão receber auxílio do poder público somente quando os mesmos não ferirem o disposto na CF. Art. 19, I.
Art. 7°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com a devida suplementação, se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Retiro em 12 de maio de 2016.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Na Data Supra
SANDRA MARA VIEIRA PRÁ
Sec. Mun. de Adm. e Fazenda
ANEXO I
EVENTOS OFICIAIS
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Janeiro |
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Data/Período |
Descrição do Evento |
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14 |
Aniversário do Município |
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Março |
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Data/Período |
Descrição do Evento |
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A Definir |
Páscoa da Gente* |
* Evento sujeito a alteração para o mês abril em virtude da mudança anual da data.
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Abril |
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Data/Período |
Descrição do Evento |
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A Definir |
Festa Estadual do Churrasco |
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Junho |
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Data/Período |
Descrição do Evento |
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01 a 07 |
Semana do Meio Ambiente |
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Setembro |
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Data/Período |
Descrição do Evento |
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07 |
Desfile Cívico – Independência do Brasil |
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Outubro |
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Data/Período |
Descrição do Evento |
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01 a 31 |
Outubro Rosa |
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Novembro |
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Data/Período |
Descrição do Evento |
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01 a 30 |
Novembro Azul |
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Dezembro |
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Data/Período |
Descrição do Evento |
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01 a 25 |
Natal da Gente |
ANEXO II
EVENTOS NÃO OFICIAIS
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Janeiro |
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Data/Período |
Descrição do Evento |
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A Definir |
Festa Comunidade de João Paulo |
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A Definir |
Festa Comunidade de Ranchinho |
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Fevereiro |
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Data/Período |
Descrição do Evento |
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A Definir |
Festa Comunidade de Cambará |
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A Definir |
Carnaval – Sociedade Cultural Bonretirense |
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Março |
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Data/Período |
Descrição do Evento |
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A Definir |
Festa em Prol do Hospital N. S. das Graças |
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A Definir |
Confraternização Comunidade Luterana* |
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A Definir |
Baile de Páscoa – Soc. Cultural Bonretirense* |
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A Definir |
Encontro de Mulheres Agricultoras |
* Eventos sujeitos a alteração para o mês abril em virtude da mudança anual da data.
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Abril |
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Data/Período |
Descrição do Evento |
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A Definir |
Festa Comunidade de Três Pontas |
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A Definir |
Festa Comunidade de Rio Frederico |
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A Definir |
Feira do Terneiro e Terneira |
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Maio |
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Data/Período |
Descrição do Evento |
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A Definir |
Festa Comunidade de Barbaquá |
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A Definir |
Festa Comunidade de Rio do Meio |
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Junho |
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Data/Período |
Descrição do Evento |
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A Definir |
Festa Igreja Matriz |
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Julho |
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Data/Período |
Descrição do Evento |
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A Definir |
Festa Comunidade de Barreiros |
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A Definir |
Festa Comunidade de Costão do Frade |
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A Definir |
Festa Comunidade de Irapuá |
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Agosto |
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Data/Período |
Descrição do Evento |
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A Definir |
Baile Vai Tomar no Fusca – Soc. Cultural Bonretirense |
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A Definir |
Festa Comunidade de Paraíso |
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A Definir |
Festa Comunidade Bairro São José |
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Setembro |
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Data/Período |
Descrição do Evento |
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A Definir |
Festa Comunidade de Campo Novo |
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A Definir |
Festa Comunidade de Santa Clara |
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Outubro |
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Data/Período |
Descrição do Evento |
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A Definir |
Festa Comunidade de Laranjeiras |
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A Definir |
Festa Santuário Diocesano N. S. Aparecida |
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A Definir |
Encontro de Carros Antigos |
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A Definir |
Baile de Debutantes – Soc. Cultural Bonretirense |
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Novembro |
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Data/Período |
Descrição do Evento |
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A Definir |
Festa Comunidade de Figueiredo |
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1º sábado do mês |
Encontro Na Trilha dos Pioneiros – Igreja Adventista |
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1º sábado do mês |
Bonrifest – Baile do Chopp – Soc. Cultural Bonretirense |
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Dezembro |
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Data/Período |
Descrição do Evento |
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A Definir |
Festa Comunidade Bairro Capistrano |
Arquivos anexos